Registro de Ponto: Como Funciona e Quem É Obrigado

Resposta rápida

O registro de ponto é a marcação dos horários de entrada e saída do trabalho. Pela CLT, empresas com mais de 20 trabalhadores no estabelecimento são obrigadas a registrar esses horários, de forma manual, mecânica ou eletrônica (art. 74). O intervalo pode vir pré-anotado. Por acordo, a empresa pode usar o ponto por exceção, em que só se anotam os horários diferentes do normal. O registro é a principal prova das horas extras: guarde as suas cópias.

Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.

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Trabalhadores no estabelecimento: o registro de ponto é obrigatório

3 formas

Manual, mecânica ou eletrônica (CLT, art. 74)

5 min

De variação por marcação não contam (máximo 10 por dia)

Exceção

Ponto que anota só o que foge do horário normal, por acordo

Bater o ponto parece só uma formalidade, mas é ele que decide se a sua hora extra vai ser paga, se um atraso vira desconto e quem tem razão numa discussão sobre a jornada. Nesta página você entende quando o registro é obrigatório, as formas permitidas, o ponto por exceção e por que vale guardar os seus próprios registros.

Quem é obrigado a registrar o ponto

Registro de ponto pela CLT: obrigatório com mais de 20 trabalhadores, formas manual, mecânica ou eletrônica, ponto por exceção por acordo e tolerância de 5 minutos

A CLT manda anotar o horário de trabalho no registro de empregados (art. 74). O controle de entrada e saída é obrigatório para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º, com a redação da Lei 13.874/2019). Empresas menores podem adotar o controle de ponto, e a convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias.

Formas permitidas: registro manual (folha ou livro), mecânico (relógio de cartão) ou eletrônico, conforme as regras do Ministério do Trabalho.
Intervalo: a empresa pode deixar o período de descanso pré-anotado, sem que o trabalhador precise marcar a saída e a volta do almoço.
Trabalho externo: quem trabalha fora da empresa leva o registro consigo, manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 3º).

Ponto por exceção

Desde 2019, a CLT permite o ponto por exceção: em vez de marcar todos os horários todos os dias, só se anotam as situações diferentes da jornada normal, como horas extras, atrasos e saídas antecipadas. Ele depende de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 74, § 4º). Se você trabalha nesse sistema, anote com cuidado tudo o que fugir do normal, porque o que não for anotado pode ser tratado como jornada comum.

Os minutos de tolerância

Variações de até 5 minutos em cada marcação, com o máximo de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contam como hora extra (art. 58, § 1º). Se passar desse limite, segundo a Súmula 366 do TST, todo o tempo que exceder a jornada normal é considerado hora extra. Veja mais em jornada de trabalho e intervalos.

O ponto como prova

Numa discussão sobre horas extras, o registro de ponto é a prova principal. O TST tem duas regras importantes (Súmula 338):

Se a empresa obrigada a controlar a jornada não apresentar os registros sem justificativa, a jornada informada pelo trabalhador passa a ser presumida verdadeira, até prova em contrário.
Cartões de ponto com horários de entrada e saída sempre iguais, minuto a minuto, não valem como prova, porque ninguém chega e sai exatamente na mesma hora todos os dias.

Atenção a dois detalhes. Primeiro, o texto da Súmula 338 ainda fala em empresas com "mais de 10 empregados", número da redação antiga da CLT; a lei hoje fala em mais de 20 trabalhadores no estabelecimento (art. 74, § 2º, desde 2019). Segundo, o ponto por exceção é um sistema diferente e permitido por acordo: nele só se anotam as exceções. O problema da súmula é o cartão que mostra todos os dias o mesmo horário, minuto a minuto, como se fosse a jornada real.

Dicas práticas para o trabalhador

Marque o horário real, inclusive quando ficar até mais tarde.
Peça o espelho de ponto (o resumo do mês) e confira com o holerite.
Guarde as suas cópias: fotos, comprovantes ou anotações próprias com data e horário.
Desconfie do ponto "britânico", com horários sempre iguais: ele não mostra a jornada real.
Se as horas extras não aparecerem no pagamento, fale com o RH e, se precisar, com o sindicato. Veja como calcular a hora extra e o banco de horas.

Resumo

Registro de ponto obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74).
Pode ser manual, mecânico ou eletrônico; o intervalo pode vir pré-anotado.
Ponto por exceção: só com acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
Tolerância: 5 minutos por marcação, máximo 10 por dia.
Sem os registros, presume-se a jornada informada pelo trabalhador; ponto com horários sempre iguais não vale como prova (Súmula 338 do TST).

Perguntas frequentes

?Toda empresa é obrigada a ter controle de ponto?

Não. Pela CLT, o registro de entrada e saída é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º). Empresas menores podem adotar o controle, e a convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias.

?O que é ponto por exceção?

É o sistema em que só se anotam os horários que fogem da jornada normal, como horas extras e atrasos. Depende de acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 74, § 4º).

?Ponto com horários sempre iguais vale?

Não como prova da jornada. Segundo a Súmula 338 do TST, cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.

Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base no texto da CLT no site oficial do Planalto e no livro de súmulas do TST. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.

Fontes consultadas (novembro de 2026)