Aviso prévio é o aviso antecipado de que o contrato de trabalho vai acabar. Quando a empresa demite sem justa causa, o aviso é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo na empresa, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Ele pode ser trabalhado, com a jornada reduzida em 2 horas por dia ou 7 dias corridos de folga, ou indenizado, quando a empresa paga os dias sem que você trabalhe. Quem pede demissão também tem de avisar a empresa com antecedência.
Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.
Ninguém deveria sair de um emprego de um dia para o outro sem aviso: nem a empresa, que precisa repor a vaga, nem o trabalhador, que precisa de tempo para procurar outro trabalho. O aviso prévio existe para dar esse tempo às duas partes. Está na Constituição (artigo 7º, inciso XXI) e na CLT, e desde 2011 ele cresce com os anos de casa. Nesta página você entende como ele funciona, quantos dias são no seu caso e o que muda entre aviso trabalhado e indenizado.
Como funciona o aviso prévio
O artigo 487 da CLT diz que quem quer encerrar um contrato sem prazo definido, e sem justa causa, tem de avisar a outra parte com antecedência. Vale para os dois lados:
| A empresa demite sem justa causa | O trabalhador pede demissão | |
|---|---|---|
| Quem avisa | A empresa avisa o trabalhador | O trabalhador avisa a empresa |
| Se não avisar | A empresa paga os dias do aviso, e esse período conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º) | A empresa pode descontar os dias do aviso do que tem a pagar (art. 487, § 2º) |
A CLT também prevê aviso prévio na rescisão indireta, quando é a empresa que comete a falta grave e o trabalhador encerra o contrato por isso (art. 487, § 4º).
Quantos dias de aviso prévio: a tabela
A Lei 12.506, de 2011, criou o aviso proporcional: são 30 dias para quem tem até 1 ano na mesma empresa, mais 3 dias por ano de serviço, até 60 dias a mais, num total de até 90 dias.
| Anos completos na empresa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 |
| 1 ano | 33 |
| 2 anos | 36 |
| 5 anos | 45 |
| 10 anos | 60 |
| 15 anos | 75 |
| 20 anos ou mais | 90 |
Conta: 30 dias + 3 por ano completo, no máximo 90 (Lei 12.506/2011). Vale para a demissão sem justa causa.
E quem pede demissão?
Quem pede demissão deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência; se não avisar, a empresa pode descontar esse período. E os 3 dias por ano? Para o Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1, processo E-RR-1964-73.2013.5.09.0009), eles são uma obrigação só da empresa: quem pede demissão cumpre no máximo os 30 dias do artigo 487 da CLT, e a empresa não pode exigir mais, mesmo de quem tem muitos anos de casa. Muitas empresas também aceitam dispensar o trabalhador do aviso, por exemplo quando ele já tem outro emprego: peça isso por escrito.
Aviso trabalhado: 2 horas por dia ou 7 dias
No aviso trabalhado, você continua indo ao trabalho até o fim do prazo, recebendo o salário normal. Quando é a empresa que demite, a CLT garante tempo para procurar outro emprego (art. 488). Você escolhe uma das duas formas:
- Sair 2 horas mais cedo todo dia, sem desconto no salário; ou
- Trabalhar a jornada normal e faltar 7 dias corridos, também sem desconto.
Essa redução vale quando a demissão parte da empresa. Quem pede demissão cumpre o aviso com a jornada normal.
Aviso indenizado: quando a empresa paga para você não trabalhar
A empresa pode preferir que você saia na hora. Nesse caso, ela paga os dias do aviso sem que você trabalhe: é o aviso indenizado. Dois detalhes importantes:
- Os dias do aviso contam como tempo de serviço (art. 487, § 1º). Isso pode aumentar o 13º proporcional e as férias proporcionais.
- O prazo de pagamento da rescisão é de 10 dias contados do fim do contrato, para todas as verbas (art. 477, § 6º).
Exemplo: com salário de R$ 3.000 e 5 anos de casa, o aviso é de 45 dias. Indenizado, ele vale cerca de R$ 3.000 ÷ 30 × 45 = R$ 4.500 brutos.
O aviso prévio e o seguro-desemprego
Quem é demitido sem justa causa e cumpre os requisitos pode pedir o seguro-desemprego. O documento do requerimento é entregue pela empresa na saída, e o pedido tem prazo: veja os dias e o passo a passo na página do seguro-desemprego.
- Aviso prévio = aviso antecipado do fim do contrato, para a empresa e para o trabalhador.
- Na demissão sem justa causa: 30 dias + 3 por ano completo, até 90 dias.
- Aviso trabalhado: saída 2 horas mais cedo por dia ou 7 dias corridos de folga, sem desconto.
- Aviso indenizado: a empresa paga os dias, e eles contam como tempo de serviço.
- Quem pede demissão deve avisar com 30 dias (para o TST, sem os 3 dias por ano); se não avisar, pode ter o período descontado.
Perguntas frequentes
Na demissão sem justa causa, 30 dias para quem tem até 1 ano na empresa, mais 3 dias por ano completo, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 5 anos, são 45 dias.
No trabalhado, você continua trabalhando até o fim do aviso, com 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de folga. No indenizado, a empresa paga os dias do aviso e você sai na hora; esse período conta como tempo de serviço.
Sim, a CLT manda avisar a empresa com antecedência. Se o trabalhador não avisar, a empresa pode descontar os dias do aviso das verbas da saída. Para o TST, quem pede demissão cumpre no máximo 30 dias, sem os 3 dias por ano. A empresa pode dispensar o aviso, de preferência por escrito.
Sim. Quando a empresa demite, a CLT (art. 488) permite que o trabalhador troque a redução de 2 horas por dia por 7 dias corridos de folga, sem desconto no salário.
Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base no texto da CLT, da Lei 12.506/2011 e da Constituição no site oficial do Planalto. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.
Continue no tema: Direitos do trabalhador
Este artigo faz parte do nosso tema CLT: como funciona (página principal). Veja também:
- 13º Salário: Como Funciona, Como Calcular e Quando Cai
- Cálculo de Férias: Como Funciona, Quanto Recebe e Quando Cai
- Seguro-Desemprego: Quem Tem Direito, Valor e Como Dar Entrada
- Abono Pecuniário: Como Funciona Vender as Férias e Quanto Rende
- Rescisão do Contrato de Trabalho: Como Funciona e Como Calcular
- FGTS: O Que É, Como Funciona e Quando Você Pode Sacar
- Saque do FGTS na Demissão e Multa de 40%: Quem Saca o Quê
- Licença-Maternidade: Como Funciona, Quantos Dias e Quem Paga
- Licença-Paternidade: Como Funciona e O Que Muda a Partir de 2027
- Hora Extra: Como Funciona e Como Calcular 50% e 100%
- Fim da Escala 6x1: Como Funciona a Nova Jornada e Quando Começa
- Jornada de Trabalho pela CLT: Limites, Intervalos e Descanso
- Banco de Horas: Como Funciona, Prazos e O Que Acontece na Saída
- Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Feriado Trabalhado: Como Funciona
- Férias Coletivas: Como Funcionam, Prazos e Quem Tem Menos de 1 Ano
- Faltas Justificadas pela CLT: Licença Nojo, Gala, Atestado e Mais
- Registro de Ponto: Como Funciona, Quem É Obrigado e Ponto por Exceção
- Pedido de Demissão: O Que Recebe, Aviso Prévio e Como Pedir
- Demissão Sem Justa Causa: Direitos, Prazos e O Que Fazer
- Justa Causa: O Que É, Os Motivos da CLT e O Que o Trabalhador Perde
- Acordo Trabalhista (Demissão Consensual): Como Funciona e Quanto Recebe
- Estabilidade da Gestante: Até Quando Vai e O Que Fazer se For Demitida
- Advertência e Suspensão no Trabalho: Regras e o Mito das 3 Advertências
- Saque-Aniversário do FGTS: Como Funciona, Tabela e o Que Muda na Demissão
- Extrato do FGTS: Como Consultar o Saldo e Ler Cada Linha
- FGTS Não Depositado: O Que Fazer e Até Quando Cobrar
- Holerite: Como Ler, INSS e Imposto de Renda em 2026
- Adicional Noturno: Horário, Hora Reduzida e Como Calcular
- Insalubridade e Periculosidade: Como Funcionam e Quanto Valem
- Abono Salarial PIS/PASEP: Quem Tem Direito, Valor e Calendário
- Vale-Transporte: Como Funciona, Desconto de 6% e Quando Compensa
- Jovem Aprendiz: Idade, Jornada, Salário e Direitos
- Estágio: Como Funciona, Jornada, Recesso e Direitos
- Acidente de Trabalho e CAT: Como Funciona e Quais Direitos
- Assédio Moral no Trabalho: O Que É, Como Provar e Onde Denunciar
- 1 Mês de Carteira Assinada: Quais Direitos Você Já Tem
- Tipos de Contrato de Trabalho: Experiência, Temporário, Intermitente e Parcial
- CLT, PJ ou MEI: Diferenças, Direitos e Novos Limites do MEI
