Justa causa é a demissão por uma falta grave do trabalhador, de uma lista prevista em lei, principalmente no artigo 482 da CLT, como improbidade (desonestidade), desídia (desleixo repetido), embriaguez em serviço, indisciplina, abandono de emprego e agressão. É a saída com menos direitos: o trabalhador recebe só o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Perde aviso prévio, 13º e férias proporcionais, saque e multa do FGTS e seguro-desemprego. A justa causa pode ser contestada na Justiça do Trabalho.
Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.
A justa causa é a punição mais pesada do contrato de trabalho: a pessoa perde o emprego e a maior parte das verbas da saída. Por isso, ela só vale para faltas graves previstas em lei. Nesta página você vê os motivos da lista da CLT, o que se perde e o que se mantém, e o que fazer se achar que a justa causa foi injusta.
Os motivos de justa causa (CLT, art. 482)
Infográfico: o que se perde e o que se mantém na justa causa.
| Motivo | Em palavras simples |
|---|---|
| a) Ato de improbidade | Desonestidade, como furto ou fraude |
| b) Incontinência de conduta ou mau procedimento | Comportamento incompatível com o trabalho |
| c) Negociação habitual sem permissão | Fazer negócios por conta própria concorrendo com a empresa ou prejudicando o serviço |
| d) Condenação criminal definitiva | Sem suspensão da pena |
| e) Desídia | Desleixo, atrasos e faltas repetidos, má vontade no trabalho |
| f) Embriaguez habitual ou em serviço | Estar embriagado no serviço, ou de forma habitual (atenção abaixo) |
| g) Violação de segredo da empresa | Revelar informação sigilosa |
| h) Indisciplina ou insubordinação | Desobedecer regras gerais ou ordens diretas |
| i) Abandono de emprego | Deixar de ir ao trabalho com a intenção de não voltar |
| j) e k) Ofensas à honra ou agressões | Contra colegas, clientes, o empregador ou superiores, salvo legítima defesa |
| l) Jogos de azar frequentes | Prática constante de jogos de azar |
| m) Perda da habilitação profissional | Perder, por conduta intencional (dolosa), a habilitação ou um requisito legal da profissão (como a CNH do motorista) |
Atenção sobre a embriaguez habitual: ela pode envolver uma doença, a dependência do álcool, e por isso não é um simples caso disciplinar; esses casos costumam ser muito discutidos na Justiça do Trabalho. É diferente da embriaguez em serviço, quando a pessoa está embriagada durante o trabalho. Em caso de dependência, procure ajuda de saúde e o sindicato.
Outra falta prevista em lei: a recusa injustificada em seguir as instruções de segurança ou em usar os equipamentos de proteção individual (CLT, art. 158, parágrafo único).
Sobre o abandono, o TST presume abandono de emprego quando o trabalhador não volta ao serviço em até 30 dias depois do fim do benefício do INSS e não justifica a ausência (Súmula 32).
O que se perde e o que se mantém
| Mantém | Perde |
|---|---|
| Saldo de salário | Aviso prévio |
| Férias vencidas + 1/3 (CLT, art. 146; o 1/3 vem da Constituição) | 13º proporcional (Decreto 10.854/2021, art. 82) |
| O saldo do FGTS continua na conta, para outras situações de saque | Férias proporcionais (Súmula 171 do TST) |
| Saque do FGTS na saída e multa de 40% | |
| Seguro-desemprego |
Se a falta grave acontece durante o aviso prévio dado pela empresa, o trabalhador também perde as verbas de natureza indenizatória, salvo no caso de abandono de emprego (Súmula 73 do TST).
Compare com os outros tipos de saída trocando a primeira opção. Férias vencidas fora do prazo de concessão são pagas em dobro (CLT, art. 137), o que a calculadora não inclui. O valor oficial está no termo de rescisão.
Achou a justa causa injusta?
- Peça por escrito o motivo da justa causa e guarde todos os documentos: advertências, suspensões, mensagens, registros de ponto.
- Na prática, a assinatura costuma servir para registrar que você recebeu a comunicação; se discordar, você pode escrever "ciente, mas não concordo" e guardar uma cópia.
- Procure o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado. A justa causa pode ser contestada na Justiça do Trabalho; se a Justiça afastar a justa causa, em geral a empresa é condenada a pagar as verbas da demissão sem justa causa (e, para quem tem estabilidade, pode haver reintegração).
Muitas empresas usam antes medidas mais leves, como a advertência e a suspensão, para faltas menores. Compare as formas de saída em rescisão: como calcular.
- Justa causa = demissão por falta grave da lista do artigo 482 da CLT.
- Mantém: saldo de salário e férias vencidas com 1/3; o FGTS continua na conta.
- Perde: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, saque e multa do FGTS, seguro-desemprego.
- Abandono presumido: 30 dias sem voltar após o fim do benefício do INSS (Súmula 32 do TST).
- A justa causa pode ser contestada na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes
O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Não recebe aviso prévio, 13º e férias proporcionais, saque e multa do FGTS nem seguro-desemprego.
Os da lista do artigo 482 da CLT, como improbidade, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, ofensas e agressões e perda da habilitação profissional por conduta dolosa (intencional).
O TST presume abandono quando o trabalhador não volta ao serviço em até 30 dias depois do fim do benefício do INSS e não justifica a ausência (Súmula 32).
Sim, ela pode ser contestada na Justiça do Trabalho. Se a Justiça afastar a justa causa, em geral a empresa é condenada a pagar as verbas da demissão sem justa causa; para quem tem estabilidade, pode haver reintegração.
Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base no texto da CLT e do Decreto 10.854/2021 no site oficial do Planalto e no livro de súmulas do TST. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.
Continue no tema: Direitos do trabalhador
Este artigo faz parte do nosso tema CLT: como funciona (página principal). Veja também:
- 13º Salário: Como Funciona, Como Calcular e Quando Cai
- Cálculo de Férias: Como Funciona, Quanto Recebe e Quando Cai
- Seguro-Desemprego: Quem Tem Direito, Valor e Como Dar Entrada
- Aviso Prévio: Como Funciona, Quantos Dias e Trabalhado ou Indenizado
- Abono Pecuniário: Como Funciona Vender as Férias e Quanto Rende
- Rescisão do Contrato de Trabalho: Como Funciona e Como Calcular
- FGTS: O Que É, Como Funciona e Quando Você Pode Sacar
- Saque do FGTS na Demissão e Multa de 40%: Quem Saca o Quê
- Licença-Maternidade: Como Funciona, Quantos Dias e Quem Paga
- Licença-Paternidade: Como Funciona e O Que Muda a Partir de 2027
- Hora Extra: Como Funciona e Como Calcular 50% e 100%
- Fim da Escala 6x1: Como Funciona a Nova Jornada e Quando Começa
- Jornada de Trabalho pela CLT: Limites, Intervalos e Descanso
- Banco de Horas: Como Funciona, Prazos e O Que Acontece na Saída
- Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Feriado Trabalhado: Como Funciona
- Férias Coletivas: Como Funcionam, Prazos e Quem Tem Menos de 1 Ano
- Faltas Justificadas pela CLT: Licença Nojo, Gala, Atestado e Mais
- Registro de Ponto: Como Funciona, Quem É Obrigado e Ponto por Exceção
- Pedido de Demissão: O Que Recebe, Aviso Prévio e Como Pedir
- Demissão Sem Justa Causa: Direitos, Prazos e O Que Fazer
- Acordo Trabalhista (Demissão Consensual): Como Funciona e Quanto Recebe
- Estabilidade da Gestante: Até Quando Vai e O Que Fazer se For Demitida
- Advertência e Suspensão no Trabalho: Regras e o Mito das 3 Advertências
- Saque-Aniversário do FGTS: Como Funciona, Tabela e o Que Muda na Demissão
- Extrato do FGTS: Como Consultar o Saldo e Ler Cada Linha
- FGTS Não Depositado: O Que Fazer e Até Quando Cobrar
- Holerite: Como Ler, INSS e Imposto de Renda em 2026
- Adicional Noturno: Horário, Hora Reduzida e Como Calcular
- Insalubridade e Periculosidade: Como Funcionam e Quanto Valem
- Abono Salarial PIS/PASEP: Quem Tem Direito, Valor e Calendário
- Vale-Transporte: Como Funciona, Desconto de 6% e Quando Compensa
- Jovem Aprendiz: Idade, Jornada, Salário e Direitos
- Estágio: Como Funciona, Jornada, Recesso e Direitos
- Acidente de Trabalho e CAT: Como Funciona e Quais Direitos
- Assédio Moral no Trabalho: O Que É, Como Provar e Onde Denunciar
- 1 Mês de Carteira Assinada: Quais Direitos Você Já Tem
- Tipos de Contrato de Trabalho: Experiência, Temporário, Intermitente e Parcial
- CLT, PJ ou MEI: Diferenças, Direitos e Novos Limites do MEI
