Em 2026, a licença-paternidade do pai com carteira assinada é de 5 dias, ou 20 dias nas empresas do programa Empresa Cidadã. Isso muda a partir de 2027: a Lei 15.371/2026 aumenta a licença em etapas, para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, e cria o salário-paternidade, pago pela Previdência Social. A nova lei também dá ao pai estabilidade no emprego durante a licença e por 1 mês depois dela.
Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.
Durante décadas, o pai tinha só cinco dias para conhecer o filho, ajudar em casa e voltar ao trabalho. Em março de 2026, uma nova lei mudou essa história, mas a mudança começa só em 2027 e vem em etapas. Nesta página você entende como a licença-paternidade funciona hoje, o que muda a cada ano, quem paga, como pedir e o que acontece nas empresas do programa Empresa Cidadã.
Como funciona a licença-paternidade hoje (2026)
A Constituição garante a licença-paternidade "nos termos fixados em lei" (art. 7º, inciso XIX). Até 31 de dezembro de 2026, a regra é de 5 dias de afastamento (ADCT, art. 10, § 1º), pagos pela empresa como dias normais de trabalho. Nas empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), a licença ganha mais 15 dias, num total de 20, se o pai pedir a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (Lei 11.770, art. 1º, § 1º, II).
O que muda com a Lei 15.371/2026
A Lei 15.371, de 31 de março de 2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A licença cresce em três etapas (art. 11):
| Período | Licença-paternidade |
|---|---|
| Até 31/12/2026 | 5 dias |
| A partir de 1º/1/2027 | 10 dias |
| A partir de 1º/1/2028 | 15 dias |
| A partir de 1º/1/2029 | 20 dias, se a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias for cumprida |
A lei fixa só as datas; para nascimentos perto da virada do ano, confirme com o RH qual regra vale. A etapa de 2029 tem uma condição: os 20 dias só começam naquele ano se a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias for cumprida; se não for, eles começam mais tarde, como manda o artigo 11 da lei. Outras novidades:
- Salário-paternidade: a lei cria um benefício da Previdência Social, igual à remuneração integral, proporcional aos dias de licença. Para o empregado, a empresa paga e depois é reembolsada; para o empregado de MEI e o trabalhador avulso, a Previdência paga direto; o empregado doméstico e quem contribui por conta própria recebem pelo INSS.
- Estabilidade: o pai não pode ser demitido sem justa causa desde o início da licença até 1 mês depois do fim dela (art. 4º). Se a empresa encerrar o contrato depois do aviso do pai e antes de a licença começar, impedindo a licença, esse período é indenizado em dobro.
- Aviso à empresa: o pai deve avisar a empresa com pelo menos 30 dias de antecedência, com atestado médico ou certidão da Vara da Infância, no caso de adoção (art. 3º).
- Filho com deficiência: a licença tem um acréscimo de 1/3 (art. 12).
- Casos especiais: parto antecipado, adoção, internação, morte da mãe e pai solo têm regras próprias (veja abaixo).
Situações especiais na nova lei (a partir de 2027)
- Parto antes da data: o afastamento é imediato. O pai avisa a empresa com a maior brevidade possível e apresenta o documento depois (art. 3º, § 2º).
- Adoção: a licença vale para adoção e guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Na adoção conjunta, um dos adotantes tem a licença-maternidade e o outro a licença-paternidade; o mesmo tipo de licença não pode ser dado aos dois.
- Internação: se a mãe ou o bebê ficar internado por motivo ligado ao parto, a licença-paternidade é prorrogada pelo período da internação.
- Morte da mãe: quem assumir legalmente os cuidados da criança tem direito a todo o período da licença-maternidade ou ao tempo que faltava, o que for mais favorável.
- Pai solo: quando a mãe não consta do registro de nascimento ou quando o pai adota sozinho, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração.
Como a lei só começa a valer em 1º de janeiro de 2027, essas regras ainda podem ganhar detalhes em regulamentação. Atualizaremos esta página.
E nas empresas do programa Empresa Cidadã?
A Lei 15.371 também mudou a Lei 11.770: o texto agora diz que a prorrogação de 15 dias vem "além do período obrigatório fixado em lei". Pela redação, nas empresas que participam do programa, os 15 dias extras se somam à licença de cada ano, por exemplo 10 + 15 dias em 2027. Confirme com o RH, porque a aplicação prática pode depender de regulamentação.
Como pedir a licença-paternidade
- Avise a empresa com antecedência. Pela nova lei, a partir de 2027, com pelo menos 30 dias, levando o atestado médico com a data prevista do parto ou o documento da adoção.
- Apresente a certidão de nascimento ou o termo de guarda depois do nascimento ou da adoção.
- Se a empresa for do programa Empresa Cidadã, peça a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto e comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Servidores públicos seguem as regras do seu próprio estatuto, que podem ser diferentes. Para a mãe, veja licença-maternidade: como funciona.
- 2026: 5 dias de licença-paternidade (20 nas empresas do programa Empresa Cidadã).
- Lei 15.371/2026, em vigor em 1º/1/2027: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029 (se a meta fiscal for cumprida).
- Novo salário-paternidade, igual à remuneração integral, pago pela empresa com reembolso ou pelo INSS.
- Estabilidade do início da licença até 1 mês depois do fim.
- Aviso à empresa com pelo menos 30 dias, com atestado ou documento da adoção; no parto antecipado, o afastamento é imediato.
- Casos especiais: adoção conjunta, internação, morte da mãe e pai solo têm regras próprias.
Perguntas frequentes
Em 2026, 5 dias (20 nas empresas do programa Empresa Cidadã). Pela Lei 15.371/2026, passa a 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, se a meta fiscal for cumprida.
A Lei 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, quando a licença passa para 10 dias.
Pela Lei 15.371/2026, sim: não pode ser demitido sem justa causa do início da licença até 1 mês depois do fim dela.
Até 2026, a empresa paga os dias como trabalho normal. A partir de 2027, a lei cria o salário-paternidade: a empresa paga e é reembolsada pela Previdência, e em alguns casos o INSS paga direto.
Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base na Lei 15.371/2026 e na Lei 11.770/2008 no site oficial do Planalto e em notícia do Ministério do Desenvolvimento Social. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.
Continue no tema: Direitos do trabalhador
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