O acordo trabalhista (demissão consensual) é a forma de encerrar o contrato quando empresa e trabalhador concordam, criada pela Reforma Trabalhista de 2017 (CLT, art. 484-A). A empresa paga metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%); as outras verbas são pagas inteiras. O trabalhador pode sacar até 80% do valor depositado no FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. Atenção: quem optou pelo saque-aniversário não saca os 80% no acordo, porque a Lei 8.036 (art. 20-A, § 2º, II) exclui essa hipótese; o saldo fica na conta.
Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.
Até 2017, a CLT não tinha uma forma de encerrar o contrato por vontade das duas partes. A Reforma Trabalhista criou esse caminho oficial: o acordo entre empresa e empregado. Nesta página você vê o que entra na conta, faz a comparação com a demissão e o pedido de demissão, e entende quando o acordo pode valer a pena.
Como funciona o acordo
Infográfico: acordo trabalhista (CLT, art. 484-A).
| Item | No acordo |
|---|---|
| Aviso prévio indenizado | Metade |
| Multa do FGTS | Metade: 20% em vez de 40% |
| Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 | Inteiros |
| Saque do FGTS | Até 80% do valor depositado |
| Seguro-desemprego | Não |
Atenção: quem optou pelo saque-aniversário não saca os 80% no acordo, porque a Lei 8.036 (art. 20-A, § 2º, II) exclui essa hipótese; o saldo fica na conta. Uma medida provisória (MP 1.331/2025) chegou a liberar saldos de quem saiu no saque-aniversário entre 2020 e 23 de dezembro de 2025, mas ela vigorou só até 1º de junho de 2026 e não vale para saídas depois de 23 de dezembro de 2025: hoje vale a regra da lei.
Fonte: CLT, artigo 484-A. O pagamento segue o prazo normal da rescisão: até 10 dias depois do fim do contrato (art. 477, § 6º).
Comparação: demissão sem justa causa e acordo
| Item | Sem justa causa | Acordo |
|---|---|---|
| Aviso indenizado | Inteiro | Metade |
| Multa do FGTS | 40% | 20% |
| Saque do FGTS | Todo o saldo | Até 80% |
| Seguro-desemprego | Pode ter | Não |
No pedido de demissão, o trabalhador não tem multa nem saque do FGTS na saída. Por isso o acordo fica no meio: rende mais que pedir demissão e menos que ser demitido sem justa causa.
Troque a primeira opção para comparar com a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. Estimativa bruta; o valor oficial está no termo de rescisão.
Quando o acordo pode fazer sentido
- Quando o trabalhador quer sair (por exemplo, já tem outro emprego em vista) e a empresa aceita: em vez de pedir demissão e ficar sem o FGTS, ele saca até 80% e recebe 20% de multa.
- Quando a empresa quer encerrar e o trabalhador topa receber menos de aviso e de multa, sabendo que fica sem seguro-desemprego.
O acordo precisa ser vontade das duas partes. Ninguém é obrigado a aceitar. Se a empresa quer demitir e você não concorda com o acordo, a saída é uma demissão sem justa causa, com todos os direitos dela. Faça tudo por escrito e confira os valores antes de assinar.
- Acordo trabalhista: saída combinada entre empresa e trabalhador (CLT, art. 484-A, desde 2017).
- Metade do aviso indenizado e metade da multa do FGTS (20%); as demais verbas inteiras.
- Saque de até 80% do valor depositado no FGTS.
- Sem seguro-desemprego.
- Ninguém é obrigado a aceitar o acordo.
Perguntas frequentes
Empresa e trabalhador concordam em encerrar o contrato. A empresa paga metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%), e as demais verbas inteiras. O trabalhador saca até 80% do FGTS e não recebe seguro-desemprego (CLT, art. 484-A).
Não. A CLT diz que a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no programa de seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º).
Até 80% do valor dos depósitos, além da multa de 20%. Atenção: quem optou pelo saque-aniversário não saca os 80% no acordo, porque a Lei 8.036 (art. 20-A, § 2º, II) exclui essa hipótese; o saldo fica na conta.
Não. O acordo depende da vontade das duas partes. Se a empresa quer encerrar o contrato e você não concorda com o acordo, a saída é uma demissão sem justa causa.
Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base no texto da CLT e da Lei 8.036/1990 no site oficial do Planalto. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.
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