Fim da Escala 6x1: O Que Muda e Quando

Resposta rápida

A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de folga). A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas por semana, e todo trabalhador com carteira assinada passa a ter 2 dias de descanso semanal remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido. Em 12 de novembro de 2026, uma liminar do STF manteve essas datas e criou regras de transição.

Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.

16/12/2026

Começa a jornada de 42 horas com 2 descansos semanais

42 h

Limite semanal na primeira etapa (antes: 44 horas)

40 h

Limite semanal a partir de dezembro de 2027

2 dias

De descanso semanal remunerado, um de preferência no domingo

Durante décadas, a escala 6x1 foi a rotina de milhões de brasileiros no comércio, nos supermercados, nos restaurantes e nas fábricas: seis dias de trabalho e só um de folga. Em outubro de 2026, o Congresso mudou a Constituição para acabar com ela. Nesta página você entende o que a emenda mudou, em que datas, o que o STF decidiu sobre a transição e o que muda na prática na sua semana de trabalho.

O que a Emenda 141 mudou na Constituição

A emenda reescreveu dois incisos do artigo 7º da Constituição, o que lista os direitos de todo trabalhador, e acrescentou regras de compensação:

	Antes	Depois da Emenda 141
Jornada (inciso XIII)	8 horas por dia e 44 por semana	8 horas por dia e 40 por semana (com fase de 42 horas)
Descanso (inciso XV)	1 dia de repouso semanal remunerado, de preferência no domingo	2 dias de repouso semanal remunerado, um deles de preferência no domingo
Salário	-	Sem qualquer redução, inclusive dos pisos salariais

A emenda vale para os contratos que já estão em vigor, não só para os novos.

A linha do tempo da mudança

Linha do tempo do fim da escala 6x1: Emenda 141 promulgada em 16/10/2026, liminar do STF em 12/11/2026, 42 horas e 2 folgas a partir de 16/12/2026, opção de 5 dias de 8h24 sem acordo até 15/12/2027 e 40 horas em dezembro de 2027

16 de outubro de 2026: o Congresso promulga a Emenda 141.
4 de novembro de 2026: a confederação do comércio (CNC) vai ao STF pedindo mais prazo (ADI 8.041). Depois, a confederação da indústria (CNI) também foi ao STF (ADI 8.042).
12 de novembro de 2026: o ministro Flávio Dino concede liminar parcial e mantém a data de início, com regras de transição.
16 de dezembro de 2026: começa a jornada máxima de 42 horas e o direito a 2 descansos semanais. Cláusulas de convenções coletivas incompatíveis deixam de valer, e começa um prazo de 90 dias para renegociar.
Dezembro de 2027: um ano depois, o limite cai para 40 horas por semana.

O que o STF decidiu sobre a transição

Na liminar de 12 de novembro de 2026 (ADIs 8.041 e 8.042), o STF manteve as datas da emenda e acrescentou regras para a passagem:

Opção temporária de 5 dias com até 8h24: não é o novo limite diário normal (que continua de 8 horas). Se a empresa e o sindicato não fecharem acordo ou convenção até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Esses 24 minutos além da 8ª hora não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
90 dias para renegociar: a partir de 16 de dezembro de 2026, sindicatos e empresas têm 90 dias para renegociar as contrapartidas dos acordos que ficaram incompatíveis. Não renegociar não autoriza a empresa a cortar essas contrapartidas por conta própria.
Como distribuir os 2 descansos: se não der para dar as duas folgas na mesma semana, a segunda pode ser compensada no mesmo mês; por acordo ou convenção coletiva, esses limites semanais e mensais podem ser ampliados, desde que o direito aos 2 descansos seja mantido.
Regras provisórias: se a negociação não andar, os ministérios do Desenvolvimento, do Empreendedorismo e do Trabalho podem editar uma portaria conjunta com regras provisórias de compensação, válida por no máximo 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026.
Pequenas empresas: o Congresso tem 180 dias para regulamentar regras diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Salários: a mudança deve preservar os salários, inclusive os pisos salariais.

A liminar precisa ser confirmada pelo plenário do STF. O plenário do STF está votando o referendo da liminar em sessão virtual extraordinária, de 13 a 16 de novembro de 2026; por isso, algum detalhe pode mudar. Atualizaremos esta página com o resultado.

Na prática: como fica a sua semana

Exemplo de escala	Horas por semana	Folgas
6x1 antiga: 6 dias de 7h20	44 h	1 dia
5x2 na transição: 5 dias de 8h24	42 h	2 dias
5x2 a partir de dezembro de 2027: 5 dias de 8h	40 h	2 dias

A escala exata da sua empresa depende do acordo ou da convenção coletiva da sua categoria. A regra e a exceção da transição: a Constituição garante 2 dias de descanso remunerado por semana. Pela liminar do STF de 12/11/2026, se não for possível dar as duas folgas na mesma semana, a segunda pode ser compensada em outro dia do mesmo mês. Por acordo ou convenção coletiva, esses limites semanais e mensais podem ser ampliados, com prazos maiores de compensação, desde que o direito aos 2 descansos seja mantido. Confira a sua semana na calculadora de jornada de trabalho.

Quem tem regras diferentes

Profissionais com diploma de curso superior que ganham pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS podem ficar fora das regras de jornada, salvo se a empresa ou a convenção coletiva disser o contrário; o direito aos 2 descansos continua.
MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte podem ter medidas de transição por lei complementar, desde que mantenham o nível de emprego (Emenda 141, art. 5º). Pela liminar do STF, o Congresso tem 180 dias para regulamentar regimes diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte.
Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida pela emenda, mas ganha o direito aos 2 descansos.

Resumo

A Emenda 141, de 16/10/2026, acaba com a escala 6x1.
A partir de 16/12/2026: 42 horas por semana e 2 descansos semanais remunerados; em dezembro de 2027, 40 horas.
Sem redução de salário, inclusive dos pisos.
STF (liminar de 12/11/2026): sem acordo, 5 dias de até 8h24 até 15/12/2027; 90 dias para renegociar; os 2 descansos podem ser distribuídos por acordo.
O plenário do STF vota o referendo da liminar de 13 a 16/11/2026.

Perguntas frequentes

?Quando acaba a escala 6x1?

Em 16 de dezembro de 2026, quando começa a jornada máxima de 42 horas por semana com 2 descansos semanais remunerados, pela Emenda Constitucional 141/2026. Em 12/11/2026, uma liminar do STF manteve essa data; o plenário vota o referendo de 13 a 16/11/2026.

?O salário vai diminuir com a jornada menor?

Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, inclusive dos pisos salariais, e vale para os contratos em vigor.

?As 2 folgas precisam ser na mesma semana?

Não necessariamente. A Constituição garante 2 dias de repouso semanal remunerado, um de preferência no domingo. Pela liminar do STF, se as duas folgas não couberem na mesma semana, a segunda pode ser compensada no mesmo mês, e acordo ou convenção coletiva pode ampliar esses prazos.

?Quando começa a jornada de 40 horas?

Um ano depois da primeira etapa, em dezembro de 2027. Até lá, o limite é de 42 horas por semana.

Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base no texto da Emenda Constitucional 141/2026 no site oficial do Planalto e em notícias oficiais do Senado e do STF. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.

Fontes consultadas (novembro de 2026)