Na CLT, você é empregado: tem carteira assinada, salário, FGTS, 13º, férias com 1/3, aviso prévio e seguro-desemprego. Como PJ ou MEI, você é uma empresa que presta serviço: recebe pelo contrato e emite nota, mas não tem os direitos da CLT e paga a própria previdência. O MEI tem limite de faturamento de R$ 81.000 por ano em 2026, que sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 (Lei Complementar 238/2026), se a renúncia de receita estiver prevista no orçamento. Atenção: se, na prática, o PJ trabalha como empregado, a relação pode ser reconhecida como emprego.
Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.
"Você prefere CLT ou PJ?" A pergunta aparece em muitas entrevistas, e a resposta muda tudo: direitos, impostos, segurança. O PJ costuma receber um valor maior no mês, mas sem FGTS, 13º, férias e seguro-desemprego. Nesta página você compara os três modelos e entende quando um contrato de PJ ou MEI é, na verdade, um emprego.
CLT, PJ e MEI, lado a lado
Infográfico: CLT x PJ/MEI.
| CLT | PJ ou MEI | |
|---|---|---|
| O que você é | Empregado | Empresa que presta serviço |
| Carteira assinada | Sim | Não |
| FGTS, 13º, férias com 1/3 | Sim | Não |
| Aviso prévio e seguro-desemprego | Sim | Não |
| Previdência (INSS) | Descontada no salário, com parte paga pela empresa | Paga pelo próprio prestador (no MEI, no boleto mensal, o DAS) |
| Como recebe | Salário no holerite | Pagamento contra nota fiscal |
MEI: os limites
- Faturamento: até R$ 81.000 por ano em 2026. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, aumenta o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. A lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
- Empregado: em 2026, o MEI pode contratar um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, pagando 3% de contribuição sobre o salário e o FGTS dele (Lei Complementar 123/2006, art. 18-C). A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Complementar 238/2026 permite até 2 empregados, nas mesmas condições de salário.
- Imposto: o MEI paga um valor fixo mensal, que inclui a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS.
Quando o PJ é, na verdade, emprego
A CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço não eventual, sob a dependência (subordinação) do empregador e mediante salário (art. 3º). E diz que são nulos os atos feitos para fraudar a aplicação da CLT (art. 9º). Ou seja: se um "PJ" trabalha pessoalmente, todo dia, com horário, chefe e salário fixo, a relação pode ser reconhecida como emprego, com os direitos da CLT. É a chamada pejotização.
Esse tema está sendo discutido no STF (Tema 1.389), que vai decidir, entre outros pontos, a licitude da contratação de PJ ou autônomo e de quem é o ônus da prova quando se alega fraude. Em novembro de 2026, o mérito ainda não tinha sido julgado. Desde junho de 2026, os processos sobre o tema seguem normalmente nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho e ficam suspensos depois do julgamento no TRT, até o STF fixar a tese. Por isso, quem pensa em discutir um contrato de PJ deve procurar o sindicato ou um advogado.
Como comparar uma proposta CLT x PJ
- Some ao salário CLT o valor anual dos direitos: 13º, férias com 1/3 e FGTS de 8%, além de benefícios.
- Do valor PJ, desconte os impostos, a contabilidade e a sua própria previdência.
- Pense na segurança: o PJ não tem aviso prévio, multa do FGTS nem seguro-desemprego se o contrato acabar.
- CLT: empregado com todos os direitos; PJ e MEI: empresa que presta serviço, sem os direitos da CLT.
- MEI: até R$ 81 mil por ano em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (se previsto no orçamento); pode ter 1 empregado em 2026 e até 2 a partir de 2027.
- Se na prática há emprego (pessoa física, serviço não eventual, subordinação e salário), a relação pode ser reconhecida como emprego.
- A pejotização está em julgamento no STF (Tema 1.389).
Perguntas frequentes
Na CLT, você é empregado, com carteira assinada, FGTS, 13º, férias com 1/3, aviso prévio e seguro-desemprego. Como PJ, você é uma empresa que presta serviço, recebe contra nota fiscal e não tem esses direitos.
R$ 81.000 por ano em 2026. Pela Lei Complementar 238/2026, o limite passa a R$ 110.000 em 2027 e a R$ 140.000 a partir de 2028. A lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
Não, porque o MEI é uma empresa que presta serviço, não um empregado. Se, na prática, o trabalho for de empregado, a relação pode ser reconhecida como emprego.
Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base na CLT e nas Leis Complementares 123/2006 e 238/2026 no site oficial do Planalto e na página do Tema 1.389 no portal do STF. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.
Continue no tema: Direitos do trabalhador
Este artigo faz parte do nosso tema CLT: como funciona (página principal). Veja também:
- 13º Salário: Como Funciona, Como Calcular e Quando Cai
- Cálculo de Férias: Como Funciona, Quanto Recebe e Quando Cai
- Seguro-Desemprego: Quem Tem Direito, Valor e Como Dar Entrada
- Aviso Prévio: Como Funciona, Quantos Dias e Trabalhado ou Indenizado
- Abono Pecuniário: Como Funciona Vender as Férias e Quanto Rende
- Rescisão do Contrato de Trabalho: Como Funciona e Como Calcular
- FGTS: O Que É, Como Funciona e Quando Você Pode Sacar
- Saque do FGTS na Demissão e Multa de 40%: Quem Saca o Quê
- Licença-Maternidade: Como Funciona, Quantos Dias e Quem Paga
- Licença-Paternidade: Como Funciona e O Que Muda a Partir de 2027
- Hora Extra: Como Funciona e Como Calcular 50% e 100%
- Fim da Escala 6x1: Como Funciona a Nova Jornada e Quando Começa
- Jornada de Trabalho pela CLT: Limites, Intervalos e Descanso
- Banco de Horas: Como Funciona, Prazos e O Que Acontece na Saída
- Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Feriado Trabalhado: Como Funciona
- Férias Coletivas: Como Funcionam, Prazos e Quem Tem Menos de 1 Ano
- Faltas Justificadas pela CLT: Licença Nojo, Gala, Atestado e Mais
- Registro de Ponto: Como Funciona, Quem É Obrigado e Ponto por Exceção
- Pedido de Demissão: O Que Recebe, Aviso Prévio e Como Pedir
- Demissão Sem Justa Causa: Direitos, Prazos e O Que Fazer
- Justa Causa: O Que É, Os Motivos da CLT e O Que o Trabalhador Perde
- Acordo Trabalhista (Demissão Consensual): Como Funciona e Quanto Recebe
- Estabilidade da Gestante: Até Quando Vai e O Que Fazer se For Demitida
- Advertência e Suspensão no Trabalho: Regras e o Mito das 3 Advertências
- Saque-Aniversário do FGTS: Como Funciona, Tabela e o Que Muda na Demissão
- Extrato do FGTS: Como Consultar o Saldo e Ler Cada Linha
- FGTS Não Depositado: O Que Fazer e Até Quando Cobrar
- Holerite: Como Ler, INSS e Imposto de Renda em 2026
- Adicional Noturno: Horário, Hora Reduzida e Como Calcular
- Insalubridade e Periculosidade: Como Funcionam e Quanto Valem
- Abono Salarial PIS/PASEP: Quem Tem Direito, Valor e Calendário
- Vale-Transporte: Como Funciona, Desconto de 6% e Quando Compensa
- Jovem Aprendiz: Idade, Jornada, Salário e Direitos
- Estágio: Como Funciona, Jornada, Recesso e Direitos
- Acidente de Trabalho e CAT: Como Funciona e Quais Direitos
- Assédio Moral no Trabalho: O Que É, Como Provar e Onde Denunciar
- 1 Mês de Carteira Assinada: Quais Direitos Você Já Tem
- Tipos de Contrato de Trabalho: Experiência, Temporário, Intermitente e Parcial
