FGTS Não Depositado: O Que Fazer e Até Quando Cobrar

A empresa não depositou o FGTS? O passo a passo para cobrar, quem pode ajudar, os juros do atraso e o prazo de 5 anos.

Calendário com meses marcados em vermelho ao lado de um celular com o extrato do FGTS e uma carteira de trabalho
Resposta rápida

Se faltar depósito do FGTS no extrato, o caminho é: 1) conferir no aplicativo FGTS quais meses faltam; 2) pedir explicação ao RH, por escrito; 3) se não resolver, procurar o sindicato ou o Ministério do Trabalho (telefone 158), que fiscaliza e pode notificar a empresa; 4) se preciso, cobrar na Justiça do Trabalho. Não demore: o prazo para cobrar é de 5 anos de depósitos, respeitado o limite de 2 anos depois do fim do contrato (Súmula 362 do TST).

Dia 20
Prazo do depósito do mês anterior
5 anos
De depósitos que podem ser cobrados (Súmula 362 do TST)
2 anos
Depois do fim do contrato: limite para entrar na Justiça
158
Telefone do Ministério do Trabalho e Emprego

Você abre o aplicativo do FGTS e percebe que faltam meses de depósito. É mais comum do que parece, principalmente em empresas com dificuldades financeiras. A boa notícia é que a lei dá ferramentas para cobrar, com juros. Nesta página você vê o passo a passo, quem pode ajudar e o prazo que não pode ser perdido.

O que fazer, passo a passo

Quatro passos para cobrar o FGTS em falta: conferir o extrato, cobrar o RH, sindicato ou Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho

Infográfico: FGTS faltando, os 4 passos.

  1. Confira o extrato. No aplicativo FGTS, anote os meses sem depósito ou com valor muito abaixo de 8% do salário. Veja como consultar o extrato.
  2. Fale com a empresa por escrito. Um e-mail ao RH, listando os meses, cria um registro com data.
  3. Procure o sindicato ou o Ministério do Trabalho. A Lei 8.036 dá ao Ministério do Trabalho a tarefa de verificar o cumprimento da lei e notificar a empresa para fazer e comprovar os depósitos (art. 23). O atendimento é pelo telefone 158 e pelos canais do ministério no gov.br.
  4. Se preciso, Justiça do Trabalho. O próprio trabalhador, os dependentes ou o sindicato podem acionar a empresa diretamente na Justiça do Trabalho para obrigá-la a depositar (art. 25), e o juiz manda fazer o recolhimento imediato (art. 26).

O depósito atrasado vem com juros

A empresa que deposita fora do prazo paga a atualização pela Taxa Referencial (TR), juros de mora e multa (Lei 8.036, art. 22). Ou seja: o atraso não deveria fazer você perder dinheiro, desde que o valor seja cobrado.

O prazo para cobrar

Segundo a Súmula 362 do TST, que segue decisão do STF de 2014 (ARE 709.212):

  • dá para cobrar os depósitos dos últimos 5 anos;
  • e a ação tem de ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato.

Na prática: quanto antes você agir, menos meses ficam para trás. Na cobrança feita pelo governo, a notificação da empresa ou uma fiscalização interrompem a prescrição dos débitos de FGTS (Lei 8.036, art. 23-A). Para a sua própria ação na Justiça, conte com os prazos acima.

E na demissão?

Se você for demitido sem justa causa, a empresa precisa depositar o FGTS que faltar e a multa de 40%, calculada sobre todos os depósitos devidos. Confira o extrato antes de assinar a rescisão: veja saque do FGTS na demissão. Depósitos de FGTS não feitos também estão entre as obrigações do contrato; a falta grave da empresa pode até levar à rescisão indireta (CLT, art. 483, d), tema para discutir com o sindicato ou um advogado.

Resumo
  • Confira o extrato, anote os meses faltantes e cobre o RH por escrito.
  • Sindicato e Ministério do Trabalho (158) podem agir; a Justiça do Trabalho pode mandar depositar.
  • Depósito atrasado vem com TR, juros e multa.
  • Prazo: 5 anos de depósitos, com ação em até 2 anos depois do fim do contrato.

Perguntas frequentes

?A empresa não depositou meu FGTS. O que fazer?

Confira os meses faltantes no aplicativo FGTS, cobre o RH por escrito e, se não resolver, procure o sindicato ou o Ministério do Trabalho (158). Também é possível cobrar na Justiça do Trabalho (Lei 8.036, art. 25).

?Até quando posso cobrar o FGTS não depositado?

Pela Súmula 362 do TST, dá para cobrar os últimos 5 anos de depósitos, com a ação proposta em até 2 anos depois do fim do contrato.

?O FGTS atrasado é pago com juros?

Sim. A Lei 8.036 (art. 22) manda a empresa pagar atualização pela TR, juros de mora e multa sobre o depósito atrasado.

Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base na Lei 8.036/1990 e na CLT no site oficial do Planalto e no livro de súmulas do TST. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.

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