O descanso semanal remunerado (DSR) é o dia de folga pago que todo trabalhador com carteira assinada tem na semana, de preferência no domingo. Até 15 de dezembro de 2026 é 1 dia; a partir de 16 de dezembro de 2026, pela Emenda 141, passam a ser 2 dias. Quem trabalha num domingo ou feriado e não ganha outra folga no lugar recebe esse dia em dobro. O Brasil tem 9 feriados nacionais por lei, e faltas sem justificativa na semana podem fazer perder a remuneração do descanso.
Importante: esta página explica como a regra funciona em geral e não é orientação jurídica para o seu caso. Regras conferidas em 13 de novembro de 2026. O seu contrato, a convenção coletiva da sua categoria ou uma lei nova podem mudar o resultado. Para o seu caso, procure o Ministério do Trabalho e Emprego (telefone 158), o sindicato da sua categoria, a Defensoria Pública ou um advogado.
O domingo de folga parece um direito óbvio, mas por trás dele há uma lei de 1949, regras para quem trabalha em escala, uma conta que pode tirar o dinheiro do descanso de quem falta e, desde 2026, uma mudança histórica: dois dias de folga por semana. Nesta página você entende como o descanso semanal funciona, o que acontece quando você trabalha num feriado e quais são os feriados nacionais.
Como funciona o descanso semanal remunerado
A Lei 605, de 1949, garante a todo empregado um descanso de 24 horas seguidas por semana, de preferência no domingo, e também nos feriados (art. 1º). A CLT repete a regra (art. 67). "Remunerado" quer dizer que você recebe por esse dia sem trabalhar: para quem ganha por mês, o descanso já está incluído no salário mensal (Lei 605, art. 7º, § 2º).
Em atividades que funcionam no domingo, como hospitais, transporte e comércio, a folga cai em outro dia, organizada por uma escala de revezamento (CLT, art. 67). No comércio, a folga precisa coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º).
De 1 para 2 dias: o que muda em 16 de dezembro de 2026
Infográfico: a semana antes e depois de 16/12/2026 (Emenda 141/2026).
A Emenda Constitucional 141/2026 mudou a Constituição: o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo. A mudança vale a partir de 16 de dezembro de 2026, data mantida pelo STF na liminar de 12 de novembro de 2026. A regra e a exceção da transição: a Constituição garante 2 dias de descanso remunerado por semana. Pela liminar do STF de 12/11/2026, se não for possível dar as duas folgas na mesma semana, a segunda pode ser compensada em outro dia do mesmo mês. Por acordo ou convenção coletiva, esses limites semanais e mensais podem ser ampliados, com prazos maiores de compensação, desde que o direito aos 2 descansos seja mantido. Veja a mudança completa em fim da escala 6x1.
Faltou na semana? Pode perder o dinheiro do descanso
A Lei 605 diz que o descanso não é pago a quem, sem motivo justificado, não trabalhou a semana anterior inteira, cumprindo todo o horário (art. 6º). Ou seja: uma falta sem justificativa pode custar o dia faltado e o valor do descanso daquela semana.
Não fazem perder o descanso as faltas justificadas, como as previstas no artigo 473 da CLT (falecimento na família, casamento, doação de sangue e outras), a doença comprovada por atestado e o acidente de trabalho. Veja a lista completa em faltas justificadas pela CLT.
Trabalhou no domingo ou no feriado: em dobro
Em regra, é proibido trabalhar nos feriados, a não ser em atividades que não podem parar (Lei 605, art. 8º). Quando o trabalho acontece:
- Se a empresa dá outro dia de folga no lugar, há compensação e não há pagamento extra.
- Se não dá folga no lugar, o dia é pago em dobro, além da remuneração normal do descanso (Lei 605, art. 9º; Súmula 146 do TST).
Isso é diferente de dizer que toda hora extra feita num domingo tem 100% de adicional: veja a diferença em hora extra. No comércio, o trabalho em feriados só é permitido se a convenção coletiva autorizar e a lei municipal permitir (Lei 10.101/2000, art. 6º-A).
Outro detalhe: quem faz hora extra com frequência tem essas horas incluídas no cálculo do descanso remunerado (Súmula 172 do TST). É a linha "DSR sobre horas extras" do holerite.
Os feriados nacionais
| Data | Feriado | Lei |
|---|---|---|
| 1º de janeiro | Confraternização Universal | Lei 662/1949 |
| 21 de abril | Tiradentes | Lei 662/1949 |
| 1º de maio | Dia do Trabalho | Lei 662/1949 |
| 7 de setembro | Independência do Brasil | Lei 662/1949 |
| 12 de outubro | Nossa Senhora Aparecida | Lei 6.802/1980 |
| 2 de novembro | Finados | Lei 662/1949 |
| 15 de novembro | Proclamação da República | Lei 662/1949 |
| 20 de novembro | Zumbi e da Consciência Negra | Lei 14.759/2023 |
| 25 de dezembro | Natal | Lei 662/1949 |
Além deles, cada estado pode ter o feriado da sua data magna, e cada município pode ter até 4 feriados religiosos, contando a Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/1995). Carnaval e Corpus Christi não estão na lista nacional de feriados. Veja o calendário em feriados 2026 e 2027.
- DSR = folga paga de 24 horas por semana, de preferência no domingo; para mensalistas, já incluída no salário.
- A partir de 16/12/2026: 2 dias de descanso semanal remunerado (Emenda 141).
- Falta sem justificativa na semana pode tirar o pagamento do descanso.
- Domingo ou feriado trabalhado sem folga no lugar: pago em dobro.
- 9 feriados nacionais; estados e municípios podem ter os seus.
Perguntas frequentes
Se a empresa não dá outro dia de folga no lugar, o feriado trabalhado é pago em dobro, além da remuneração normal do descanso (Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST). Com folga compensatória, não há pagamento extra.
Até 15 de dezembro de 2026, 1 dia. A partir de 16 de dezembro de 2026, 2 dias de repouso semanal remunerado, um de preferência no domingo, pela Emenda Constitucional 141/2026.
Uma falta sem justificativa na semana pode fazer perder a remuneração do descanso daquela semana (Lei 605/1949, art. 6º). Faltas justificadas, como doença com atestado, não tiram esse direito.
1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro.
Como produzimos este conteúdo: esta página foi escrita pela Redação Como Tudo Funciona com base na Lei 605/1949, na CLT, nas leis dos feriados e na Emenda Constitucional 141/2026 no site oficial do Planalto, em súmulas do TST e na decisão do STF de 12/11/2026. Veja como usamos inteligência artificial e quem somos em sobre o Como Tudo Funciona.
- Lei 605/1949: repouso semanal remunerado (Planalto)
- CLT, artigos 67 e 70, texto compilado (Planalto)
- Emenda Constitucional 141/2026 (Planalto)
- Agência Brasil: Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição (12/11/2026)
- STF: referendo da liminar no Plenário Virtual, sessão extraordinária de 13 a 16/11/2026
- STF: Supremo mantém regra de transição para a jornada 5x2 (12/11/2026)
- Lei 662/1949 e Lei 10.607/2002: feriados nacionais (Planalto)
- Lei 6.802/1980: 12 de outubro (Planalto)
- Lei 14.759/2023: 20 de novembro (Planalto)
- Lei 9.093/1995: feriados estaduais e municipais (Planalto)
- Lei 10.101/2000, artigos 6º e 6º-A: comércio aos domingos e feriados (Planalto)
- TST: livro de súmulas (Súmulas 146 e 172)
Continue no tema: Direitos do trabalhador
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