A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o documento que autoriza o condutor a dirigir no Brasil. O processo de primeira habilitação tem 8 etapas obrigatórias: cadastro no Detran, exame médico, avaliação psicológica, curso teórico, prova teórica (30 questões, mínimo 20 acertos na maioria dos estados), aulas práticas, prova prática e emissão da PPD. As novas regras do CONTRAN eliminaram a carga horária mínima fixa do curso teórico — a implementação varia por estado.

A CNH tem validade escalonada por idade: 10 anos para condutores com menos de 50 anos; 5 anos entre 50 e 69 anos; 3 anos para 70 anos ou mais — conforme a Lei 14.071/2020. A renovação pode ser iniciada online pelo Gov.br. Condutores elegíveis no RNPC (sem infrações nos últimos 12 meses) podem ter a renovação automática gratuita — em fases de implementação conforme o estado.

O sistema de pontos é escalonado: a CNH é suspensa ao acumular 40 pontos sem infração gravíssima, 30 pontos com 1 gravíssima, ou 20 pontos com 2 ou mais gravíssimas no mesmo período de 12 meses. Após suspensão, é obrigatório o curso de reciclagem para reativar a CNH.

Todo veículo automotor no Brasil precisa ser registrado e licenciado anualmente no Detran do estado onde está registrado — conforme o CTB Art. 130. O licenciamento exige a quitação do IPVA, da taxa de licenciamento do Detran, do Seguro Obrigatório (SPVAT) e de eventuais multas pendentes. Sem a quitação completa, o CRLV não é emitido.

O CRLV-e (CRLV Digital) tem o mesmo valor legal que o documento físico e pode ser apresentado no celular pelo app CDT. O prazo de licenciamento varia por estado e é escalonado pelo final da placa — não existe calendário nacional unificado.

A transferência de veículos usa o ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica) desde janeiro de 2021. O reconhecimento de firma é dispensado apenas na transferência totalmente digital via app CDT — na versão impressa, o cartório ainda é obrigatório. O prazo para transferir após a compra é de 30 dias conforme o CTB Art. 123.

As multas de trânsito no Brasil são classificadas em 4 categorias pelo CTB: leve (R$88,38 — 3 pontos), média (R$130,16 — 4 pontos), grave (R$195,23 — 5 pontos) e gravíssima (R$293,47 — 7 pontos). Infrações gravíssimas têm fatores multiplicadores: x2 (R$586,94), x3 (R$880,41), x5 (R$1.467,35) e x7 (R$2.054,29) para casos especiais como racha e embriaguez. Valores definidos pelo CTB e sujeitos a atualização por resolução do CONTRAN.

O fluxo completo de uma infração: autuação → notificação de infração (NI) → prazo para defesa prévia (30 dias) → notificação de penalidade → prazo para recurso na JARI (30 dias) → julgamento → recurso ao CETRAN → via judicial. A multa não paga bloqueia o licenciamento do veículo.

Para recorrer, o condutor tem dois recursos administrativos: JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) — primeiro nível, no Detran estadual; e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) — segundo nível. Após esgotados os recursos administrativos, resta apenas a via judicial.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual — cada estado define sua própria alíquota, prazo e condições de isenção. A base legal é o Art. 155, inciso III da Constituição Federal. O valor é calculado sobre o valor venal do veículo (tabela FIPE) multiplicado pela alíquota do estado.

As alíquotas para carros de passeio variam significativamente: SP e MG cobram 4%; CE cobra 3,5%; RS cobra 3%; SC cobra 2%; PR cobra apenas 1,9%. Não existe alíquota nacional unificada. O prazo de pagamento também varia — SP vai de janeiro a maio por final de placa; CE vai de fevereiro a junho. Não existe calendário nacional — consulte sempre a Sefaz do seu estado.

A isenção por idade do veículo depende da legislação de cada estado — em muitos estados, veículos com mais de 20 anos podem ter isenção, mas as regras variam. O IPVA em atraso gera juros e multa conforme a legislação estadual e bloqueia a emissão do CRLV.

Em 2026 existem 3 canais principais para resolver questões do Detran sem sair de casa: o portal Gov.br (serviços nacionais como CRLV Digital, consulta de débitos e pontos na CNH), o portal do Detran do seu estado (serviços estaduais como agendamentos e ATPV-e) e o app Carteira Digital de Trânsito (CDT) (documentos digitais com validade legal, incluindo CNH Digital e CRLV-e offline).

Serviços 100% online: consultar débitos de veículo, emitir CRLV Digital, consultar pontos na CNH, pagar IPVA (via Sefaz), gerar boletos de multas. Serviços híbridos (início online, etapa presencial): renovação de CNH (exames presenciais obrigatórios), 1ª habilitação, vistoria veicular. Serviços com disponibilidade variável por estado: transferência digital via CDT, renovação automática via RNPC.